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Título Autor Data Formato Tema

»Regulamento de Perequação Urbanística do Município de Abrantes«

  • Câmara M. Abrantes;
  • coord. J. Carvalho

2017

Plano ou Regulamento

  • Pol. Solo, Perequação, Execução

O REGULAMENTO DE PEREQUAÇÃO URBANÍSTICA DO MUNICÍPIO DE ABRANTES
estabelece:
- O valor da compensação por défice ou excesso de edificabilidade na área da Cidade, face á edificabilidade média estabelecida pelo Plano de Urbanização, para todas as operações urbanísticas que ocorram na área poe ele abrangida.
- O modelo de perequação de encargos urbanísticos para todas as operações urbanísticas que ocorram no Município., integrando cedências de terreno, obras de urbanização e prestações pecuniárias (taxas e compensações).

 

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