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Título Autor Data Formato Tema

»2009, Mandado para entrada em domicílio«

  • Lopes, Dulce

2009

Artigo ou Comunicação

A entrada em domicílio tem-se revelado problemática no direito do urbanismo. Este artigo aborda os requisitos constitucionais e legais para que se possa justificar a emissão de um mandado judicial.

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