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Título Autor Data Formato Tema

»Mais-valias originadas pelo Ordenamento do Território e “justa indemnização” por Expropriação.«

  • Carvalho, Jorge

2014

Apresentação

  • Pol. Solo, Perequação, Execução;
  • Direito do Urbanismo

Apresentação em formação promovida pela IGAP sobre o tema “Que Código de Expropriações?”, em momento onde é conhecido projecto para a sua revisão.

A apresentação segue o seguinte percurso:

 - Equaciona a problemática e os desafios com que se confronta o ordenamento do território no que respeita à formação e distribuição de mais-valias fundiárias.

- Identifica e avalia, numa perspetiva de ordenamento do território, toda a normativa da recente Lei de Bases que se relaciona com esta problemática: Classificação do solo; Afetação de mais-valias; Avaliação (pública) do solo; Deveres de utilização do solo; Fiscalidade imobiliária.

- Demonstra que a orientação da Lei de Bases elege a Expropriação (e o valor da respetiva indemnização) como peça chave do processo de execução urbanística.

- Analisa o Projeto de Código de Expropriações, concluindo que:  é totalmente desconforme com a Lei de Bases; a ser assim publicado impossibilitaria um eficaz ordenamento do território.
 

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(PDF 404 kB)

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Edição:

15º Congresso da APDR