Perante o disposto no DL 307/2009, de 23/10, alterado pelo DL 88/2017, de 27/07, que estabelece o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, o presente documento integra os elementos necessários à aprovação simultânea:

- da Delimitação da Área de Reabilitação Urbana da Cidade do Montijo (ARU);

- da Operação de Reabilitação Urbana da Cidade do Montijo (ORU).

Mais concretamente, o documento integra três partes.

A primeira parte diz respeito à ARU e é composta por: memória descritiva e justificativa que fundamenta a delimitação de ARU, no âmbito da qual se procede à divisão da ARU em subáreas, distinguindo-as em função das respetivas especificidades e dos objetivos pretendidos; e pela definição das ações municipais para a reabilitação dos edifícios pelos proprietários e para que tenham uso” (onde se inclui um quadro de benefícios e agravamentos fiscais, do qual se destaca a adoção de uma fiscalidade diferenciada no que respeita ao IMI e uma alteração das Taxas Urbanísticas, fazendo-as incidir apenas sobre o acréscimo de área de construção).

A segunda parte do documento diz respeito à ORU e é composta por: definição do tipo de operação de reabilitação urbana; Programa Estratégico de Reabilitação Urbana contendo a identificação exaustiva e pormenorizada das ações estruturantes (com orientações programáticas, desenho urbano orientador, estimativa de custos e orientações executórias e financeiras); e estimativa de custos e perspetiva de financiamento, discriminando o que é investimento público.

Na terceira e última parte integram-se os elementos desenhados que complementam o anterior conteúdo: a planta com a delimitação da área abrangida e três desenhos que fundamentam e explicitam as propostas da ORU.