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Título Autor Data Formato Tema

»A Regulamentação de situações intertemporais pelos Planos Directores Municipais«

  • Oliveira, Fernanda Paula

2009

Artigo ou Comunicação

  • Planos e Planeamento;
  • Direito do Urbanismo

O presente texto analisa normas constantes de alguns planos diretores municipais que regulamentam a sua própria aplicação no tempo. Em face de algumas dúvidas suscitadas pelas comissões de coordenação e desenvolvimento regional quanto à possibilidade de integração nos planos deste tipo de normas, desenvolve-se, no presente texto, a argumentação jurídica que as permite justificar.

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Edição:

Centro de Estudos de Direito Publico e Regulação

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